Domingo, 26 de Setembro de 2021
23°

Poucas nuvens

Nazária - PI

Política LEI INCONSTITUCIONAL

Prefeito de Nazária Osvaldo Bonfim sanciona Lei inconstitucional para nomear seu assessor como procurador geral do municipio.

Prefeito Osvaldo Bonfim - PT teve iniciativa de criar uma Lei inconstitucional para nomear um procurador de sua confiança.

03/02/2021 às 09h35 Atualizada em 04/02/2021 às 09h55
Por: Redação
Compartilhe:
Imagem: Reprodução/Facebook
Imagem: Reprodução/Facebook

O Prefeito do Município de Nazária Sancionou Lei Nº 167 de 2021 no último dia 20 de janeiro de 2021 que retira o cargo de Procurador Geral do Município dos Procuradores de Carreira, criando um cargo comissionado de Procurador Geral para indicar aliado íntimo.

A indicação será para o advogado Flayne Vale, que já foi visto em publicação do Deputado Flavio Nogueira em Brasília acompanhando o Prefeito e já se apresentando como “Procurador do Município”, mesmo sem portaria publicada. Configurando o Crime de Usurpação de função pública que está previsto nesse Diploma Legal como: Art. 328. 

O crime de Usurpação de função pública está previsto nesse Diploma Legal como: Art. 328. Usurpar o exercício de função pública. Pena Detenção, de três meses a dois anos e multa. Parágrafo Único: Se do fato o agente aufere vantagem. Pena Reclusão, de dois a cinco anos e multa.

Imagem: Reprodução/Facebook 

Flayne Vale, de forma surpreendente já foi nomeado em poucos meses para vários cargos, em dia 2 de dezembro foi nomeado para o cargo de Secretario de Saúde na portaria Nº 082/2020, logo após no dia 20 de janeiro de 2021 foi nomeado para dois cargos consecutivos, com a portaria Nº 040/2021 foi nomeado para assessor jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, e com a portaria Nº 041/2021 para Chefe de Divisão Administrativo e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde.

O mais interessante é que houve recomendação do Ministério Público Estadual para imediata suspensão da votação da Lei, porém sob pressão, a Câmara aprovou a mesma em regime de urgência, mesmo contrario a diversas disposições legais.

Oficio 001/2021 - mppi

A Lei torna uma mega instabilidade no Município, e os servidores estão altamente apreensivos, pois podem sofrer alteração de forma arbitraria em seus planos de carreira, sem seguir os ditames constitucionais e legais, o Prefeito com essa atitude, só demonstra que não está preocupado com o que o Ministério Público pensa sobre seus atos.

A Lei Orgânica do Município prevê que são direitos dos servidores públicos a participação na elaboração e alteração de seus planos de carreira, e o que se sabe é que os Procuradores do Município nem sabiam da referida alteração, que foi na “SURDINA”.

A própria Lei da Procuradoria que foi alterada, estabelece que deve participar os Procuradores Efetivos OBRIGATORIAMENTE das elaborações e alterações das leis, conclusivamente decidindo sobre seus aspectos jurídicos, e com o que foi analisado, como a Procuradoria não teve conhecimento, não houve parecer nenhum sobre a Constitucionalidade desta Lei.

O maior Problema para o Prefeito, que certamente terá que se explicar para o Ministério Público, é não obedecer a Lei Federal 173/2020 que trata sobre as adequações que os Municípios devem realizar para receber os recursos do COVID. Esta Lei Federal proíbe a criação de cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesa, ficando incompatível a criação do cargo comissionado de Procurador Geral do Município. Certamente o Ministério Público irá pedir a suspensão dos repasses do Governo Federal ao Município, e deverá ser apurado os possíveis atos danosos de improbidade administrativa que o Prefeito do Município Osvaldo Bonfim vem cometendo.

Devemos lembrar ao Prefeito que a Lei Orgânica do Município atribui que é CRIME DE RESPONSABILIDADE atos do Prefeito que atentem contra a Lei Orgânica e em especial as Leis Municipais já vigentes. 

 

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Ele1 - Criar site de notícias